​Prorrogação do prazo de entrega da SPED ECF 2016
 
 
 

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27/06/2016

​Prorrogação do prazo de entrega da SPED ECF 2016




A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB nº 1.633, alterou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (SPED ECF) para o último dia útil do mês de julho no ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a ECF.

Ou seja, a entrega da referida obrigação acessória referente ao ano calendário de 2015 deverá ser efetuada até o dia 29/07/2016.

Além disso, foi alterado o prazo de entrega de situações especiais da ECF, conforme abaixo:

- Situações especiais de janeiro a abril: Último dia útil do mês de julho.

- Situações especiais de maio a dezembro: Último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês do evento.

Para ler a instrução normativa na íntegra, clique aqui.


OBRIGATORIEDADE ECF

Para quem ainda tem dúvidas de deve ou não entregar a ECF, são obrigadas todas as empresas jurídicas, inclusives imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

1. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

2. Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

3. As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB n° 1.306/2012

Vale ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), casa SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.


MULTAS

As empresas que perdem o prazo para entregar as ECFs estão sujeitas às multas legalmente previstas na legislação, cujo valor depende do enquadramento da empresa.

A não apresentação da ECF no prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 1.422, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas.

A Receita Federal estimou em 2015 que as penalidades pecuniárias para atraso, inexatidões e omissões poderiam atingir o valor de R$ 5 milhões.

Multas - Lucro Real

A empresa que apura o Imposto de Renda através do Lucro Real, deve ficar atenta às regras de cálculo da multa, visto que a base de cálculo é o Lucro líquido antes de calcular o Imposto de Renda e a Contribuição Social.

Porém, a empresa que apresentou prejuízo na ECF que está sendo apresentada fora do prazo, para calcular a multa por atraso, deverá retroagir ao último Lucro Líquido e atualizar o valor com base na Selic.

Existe um registro específico na ECF para preencher estas informações.

Algumas empresas que não conseguiram entregar a ECF ano-calendário 2014, em setembro de 2015, estão sendo surpreendidas com os valores das multas. Fique atento!


SEJA SEMPRE ALERTADO

A Receita Federal geralmente realiza alterações fiscais, que, se o gestor não estiver atento, pode trazer complicações para as empresas.

Pensando nisso, a Intragroup possui ferramentas com soluções fiscais integradas com a SEFAZ de cada estado brasileiro, garantindo o cumprimento legal da sua empresa.

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